Uma alteração imposta pelo Fisco determinava que os menus com refrigerantes ou vinho tinham de ter IVA de 23%, mas, após contactos com o setor, o Governo recuou e até já corrigiu a situação. Afinal, fica tudo como estava e mantém-se a possibilidade da repartição das taxas de IVA na venda de menus.
“O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, esclareceu à AHRESP [Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal] que a medida não avança, mantendo-se a possibilidade da repartição das taxas de IVA na venda de menus com preço global único”, anunciou a associação, em comunicado, na quarta-feira.
“Na sequência do diálogo entre a AHRESP e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Ofício Circulado 25018 de 10 de janeiro de 2024 da Autoridade Tributária (AT), que impunha a aplicação da taxa única de IVA de 23% a menus que contenham refrigerantes ou bebidas alcoólicas, independentemente de os produtos terem taxas diferentes, será corrigido com a publicação de um novo Ofício Circulado“.
Ou seja, na prática, “mantém-se a possibilidade da repartição das taxas de IVA na venda de menus com preço global único”.