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Menus com refrigerantes ou vinho têm de ter IVA de 23%

Os menus que incluem refrigerantes ou vinho, mesmo que sejam no regime ‘tudo incluído’ têm de ter IVA de 23%, esclareceu o Fisco num ofício sobre as alterações introduzidas ao Código do IVA com o Orçamento do Estado para 2024. “Com a presente alteração deixam de ser aplicáveis os critérios de repartição do valor tributável …

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Fim do IVA zero adiado para 4 de janeiro.

O Governo decidiu prolongar o IVA Zero, medida que isenta de IVA um cabaz de 46 produtos alimentares essenciais, de 31 de dezembro para 4 de janeiro.  O Governo acabou por aceitar os pedidos do sector do comércio alimentar, especialmente a grande distribuição, e prologou a medida por alguns dias para facilitar a remarcação de preços.

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