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Finanças dá mais três dias para as empresas comunicarem faturas em 2023

O despacho assinado pelo novo secretário de Estado dos assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix estabelece: “A AT implemente, durante o ano de 2023, a emissão de alertas informativos e de apoio ao cumprimento junto de contribuintes que não comuniquem os elementos das faturas (e outros documentos fiscalmente relevantes) até ao dia 5 do mês seguinte …

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Contactos telefónicos

Divulgar contactos telefónicos sem indicar custo de chamadas pode dar multa. O Decreto Lei nº 59/2021, de 14 de julho, em vigor desde novembro de 2021 estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. De acordo com a Direção Geral do Consumidor, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas …

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ATCUD

Caros Clientes e Parceiros: Serve o presente para comunicar a todos os nossos clientes e parceiros que estivemos no último mês a trabalhar nas novas versões dos softwares que representamos.Estas novas versões comtemplam as alterações legais de acordo com o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, e implementadas pela Portaria nº 195/2020, de 13 …

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Embalagens Takeaway

Nova taxa a aplicar pela utilização de embalagens de plástico/alumínio no takeaway. O valor da contribuição é de 0,30€ por embalagem. O pagamento da contribuição sobre as embalagens de utilização única é um encargo do cidadão. Deste modo, o encargo económico da contribuição deve ser repercutido, a título de preço, pelos agentes económicos ao longo …

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